Sancionada em 2024, a legislação moderniza o setor e fortalece a proteção ao segurado. O objetivo é claro: aumentar a confiança, agilizar processos e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Prazos Rígidos: Fim da espera indefinida pelo pagamento de indenizações.
Mais Transparência: As seguradoras precisarão justificar negativas de cobertura.
Contratos Mais Claros: Apólices com linguagem simples e sem letras miúdas.
Fim do Cancelamento Unilateral: Proibição do cancelamento da apólice pela seguradora sem motivo justo.
A nova lei traz avanços diretos que impactam desde a contratação até o recebimento da indenização.
1. Prazo Máximo de 30 Dias para Pagamento do Sinistro
Esta é uma das maiores vitórias para o consumidor. Após a comunicação de um sinistro (o evento coberto pela apólice), a seguradora terá um prazo máximo de 30 dias para analisar e decidir se pagará ou não a indenização.
“Antes, em casos complexos, esse prazo se estendia e o segurado ficava sem resposta. Agora, a regra é clara”, explica André Leme, especialista da Bain.
2. Transparência Total nas Negativas de Cobertura
As seguradoras não poderão mais negar uma cobertura sem explicar o motivo. Com o novo marco, toda negativa deverá ser formalmente justificada, dando ao consumidor argumentos claros para contestar a decisão, se necessário.
3. Preço Justo e Adequado ao Risco
A nova regra cria uma via de mão dupla:
Se o risco diminuir: Caso você instale um novo sistema de segurança em casa ou no carro, por exemplo, a seguradora deverá reavaliar e, potencialmente, reduzir o preço do seu seguro.
Se o risco aumentar: Da mesma forma, o cliente tem o dever de informar a seguradora sobre mudanças que agravem o risco.
4. O Consumidor como Protagonista do Mercado
Especialistas são unânimes: a lei coloca o consumidor no centro do processo.
“O consumidor passa a ser efetivamente o grande protagonista do mercado de seguros, com informações mais claras sobre apólices e maior segurança jurídica no vínculo com seguradoras e corretores”, afirma Marco Antônio Gonçalves, do Grupo MAG Seguros.
Essa mudança busca aumentar a credibilidade e a confiança no setor, incentivando mais pessoas a buscarem proteção.
A adaptação à nova legislação é um grande desafio para as companhias de seguro. Elas precisam revisar profundamente seus sistemas, contratos, processos internos e modelos de precificação.
Embora a lei entre em vigor no final de 2025, o setor ainda aguarda algumas diretrizes complementares da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o órgão que regula o mercado, para finalizar os ajustes.
Segundo especialistas, o ramo de seguro de automóvel será provavelmente o primeiro a sentir os impactos da nova lei. O motivo é a complexidade e a competitividade da jornada de sinistro nesse segmento. Com prazos mais curtos e regras mais rígidas, as seguradoras precisarão ser ainda mais eficientes para atender às novas exigências.
Em resumo, o Marco Legal de Seguros representa um avanço histórico para os direitos do consumidor no Brasil, prometendo um mercado mais justo, transparente e ágil para todos. Fique atento a essas mudanças ao contratar ou renovar sua apólice.
